Violação do Domicílio Nulidade da Prova em Notícias

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato, revogando-se a prisão preventiva do paciente, salvo... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CONTEXTO FÁTICO APTO A SUBSIDIAR A CONVICÇÃO OU MESMO FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL... ILICITUDE DA PROVA OBTIDA (APREENSÃO DE DROGA E ARMA DE FOGO) E DAQUELAS QUE DELA DERIVARAM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO 1

obtida por meio ilícito, qual seja, violação de domicílio, a qual implica a ilicitude da subsequente apreensão das drogas e respectiva perícia, por ser prova derivada, à luz do art. 5º , LVI , da CR/1988... NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU COM INVASÃO AO QUARTO DE HOTEL. INSUFICIÊNCIA DA DELAÇÃO ANÔNIMA. PRECEDENTES... "ab initio", que conduzirá à nulidade do feito e à absolvição do paciente pelo art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal (fl. 18) É o relatório

obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões, ou de cobertura de ordem judicial... NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1... INGRESSO NO DOMICÍLIO DO SUSPEITO. REQUISITOS DE VALIDADE. JUSTA CAUSA (FUNDADAS RAZÕES). AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO (ÔNUS ESTATAL). NULIDADE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA

Sim, a violação de domicílio por agentes de polícia, sem a comprovação de justa causa, pode gerar a nulidade das provas obtidas por meio dessa violação... A violação desse direito constitucional é considerada uma violação grave e pode acarretar na nulidade de todas as provas obtidas de forma ilícita... INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE . PRECEDENTES

diverso do que a indiciada reside, o que toma ilegal a violação do domicílio sem justa causa prévia... realizada no domicílio do paciente, em violação ao previsto no art. 5º , XI , da Constituição Federal... SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato, revogando-se a prisão preventiva do paciente, salvo... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CONTEXTO FÁTICO APTO A SUBSIDIAR A CONVICÇÃO OU MESMO FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL... ILICITUDE DA PROVA OBTIDA (APREENSÃO DE DROGA E ARMA DE FOGO) E DAQUELAS QUE DELA DERIVARAM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO 1

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas determinou, em sede de liminar em habeas corpus ( HC 690367/PR ), o trancamento de processo criminal por violação de domicílio... do domicílio... A tese de violação de domicílio foi afastada na primeira instância e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), sob o fundamento de que os crimes permanentes possibilitariam a fragmentação da inviolabilidade

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA E TENTATIVA DE FUGA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." ( RE n. 603.616 , Rel... Logo, é o caso de anular a condenação e, desde logo, promover a absolvição com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , pois inexiste prova independente daquela tida como ilícita apta

Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo. e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio... NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2... Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida na busca domiciliar, bem como das provas derivadas, absolvendo o paciente das imputações de tráfico de drogas e corrupção ativa. (

No caso em tela, a violação de domicílio teve como justificativa o comportamento suspeito do acusado - que empreendeu fuga ao ver a viatura policial -, circunstância fática que não autoriza a dispensa... de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial... Por fim, "Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador" ( HC 685.593/SP , relator