Cabe agravo contra decisão sobre impossibilidade jurídica de pedido

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015, as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são atacáveis por agravo de instrumento.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um advogado e determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise e julgue o agravo de instrumento interposto por ele contra decisão interlocutória que afastou a arguição de impossibilidade jurídica do pedido.

No caso, uma cliente ajuizou...