Cabe ao Congresso decidir sobre direitos das crianças, diz Gilmar Mendes

O Congresso tem liberdade para escolher as medidas que serão aplicadas para as crianças e adolescentes. A declaração é do ministro Gilmar Mendes, relator da ação que questiona dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação.

Gilmar criticou "tentativa de demonização" dos menores pelo autor da ação, o PSL. O ministro apresentou informações sobre a situação das crianças e adolescentes no Brasil. O relator citou dados da Unicef que mostram que 18 milhões de crianças vivem com renda per capita insuficiente para sobrevivência.

"Os dados evidenciam que, apesar dos avanços previstos na CF e no ECA sobre os direitos das crianças, ainda existe um enorme contingente de menores que se encontram privados de direitos fundamentais, o que pode ser agravado com o cerceamento da liberdade de menores”, disse.

Segundo Gilmar, a legislação de proteção ...