CAE (Senado Federal) aprova PL sobre proteção de dados pessoais na internet
Publicado por Filkauskas Reinis Advogados
há 6 anos
Foi aprovado no último dia 03/07, pela CAE - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018 (anterior PL 4060/2012), que cria no Brasil uma lei geral para reger dados pessoais (aplicável a pessoas e empresas) na internet. O mesmo foi aprovado com 43 emendas.
O Projeto vai agora para o Plenário do Senado, em regime de urgência.
Entre os pontos importantes do projeto, temos:
- estabelece a necessidade de consentimento para a coleta de dados;
- informa os direitos do titular dos dados;
- dispõe sobre as possibilidades de reutilização dos dados coletados para finalidades diferentes;
- fixa regras específicas para o Poder Público;
- fixa obrigações quando há transferência de dados para outros países (como ocorre em redes sociais como Facebook e marketplaces como Apple e Microsoft);
- prevê a criação de uma autoridade regulatória sobre o tema.
O projeto prevê vacatio legis de 18 meses para entrada em vigor.