Caixa não responde por problemas em imóvel financiado, decide TRF-5
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
A instituição financeira não tem responsabilidade sobre os problemas na estrutura dos imóveis que financia. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao prover uma apelação da Caixa Econômica Federal contra decisão de primeira instância que a havia condenado a indenizar pelas falhas de um imóvel. Segundo o colegiado, o banco atua apenas como agente financeiro no processo de aquisição do empreendimento, por isso não pode ser declarado culpado.
“A fiscalização empreen...
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico