Calças autoriza retomada de licitação de gestão compartilhada de presídios

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel Pereira Calças, acolheu um pedido do governo do estado e autorizou a retomada da licitação para contratação de empresas para gestão compartilhada de quatro presídios paulistas. A decisão reforma entendimento de primeiro grau, que havia determinado a paralisação do procedimento.

Em sua decisão, o presidente afirmou que os serviços constantes do edital não violam "frontalmente a relação de funções indelegáveis pelo Estado à iniciativa privada na gestão ...