Cálculo da remuneração de servidor público pode ser alterado

Cálculo da remuneração de servidor pode ser alterado

Os servidores públicos têm resguardado o direito à irredutibilidade de vencimentos e proventos (valores relativos à aposentadoria), mas não direito adquirido em relação ao regime de remuneração. Isso significa que o cálculo dos valores que compõem a remuneração, como gratificações adicionais, entre outros, pode sofrer alterações a critério da administração pública, não sendo permitida, apenas, a redução da remuneração. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros negaram o recurso de um grupo de servidores públicos federais do Rio de Janeiro contra mudanças no cálculo do adicional de titulação — benefício estabelecido na Lei 8.69...