Câmara ajuíza ADI contra julgamentos penais nas turmas do STF

A Câmara dos Deputados entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a reforma regimental que transferiu do Plenário para as turmas do Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentares em processos criminais. A decisão de entrar com a ADI foi tomada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), depois de visita ao gabinete do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para reclamar da alteração do Regimento Interno do tribunal. A ação, desta quinta-feira (30/10), foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

Desde junho deste ano, o Supremo decidiu levar as ações penais e inquéritos abertos contra parlamentares às turmas. Foi uma forma de desafogar o Plenário, já considerado inviabilizado pelos ministros, e deixar para que os onze ministros discutam apenas matéria constitucional não penal e recursos com repercussão geral reconhecida.

A alteração regimental foi proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso (foto) e aprovada por unanimidade. O problema formal dessa transferência de competência apontado pela Câmara é que ela faz diferença entre os deputados e senadores e os presidentes das Casas Legislativas. Pelo texto aprovado, as turmas do STF julgam todos os casos penais envolvendo membros do Legislativo, exceto os presidentes da Câmara e do Senado, que continuam a ver seus processos tramitando no Plenário.

De acordo com a inicial da ADI, com essa mudança, o Regimento Interno do...