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Câmara aprova fim dos crimes de vadiagem e mendicância
Publicado por Câmara dos Deputados
há 12 anos
O Plenário aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei 4668/04, do ex-deputado José Eduardo Cardozo, atual ministro da Justiça, que retira da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688/41) os crimes de vadiagem e mendicância.
A matéria será enviada para análise do Senado.
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