CÂMARA APROVA PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO CADE
Apoiado pelo Palácio do Planalto, o relator da proposta, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), rejeitou no texto a elevação do valor mínimo do faturamento anual para que as empresas sejam obrigadas a notificar ao Cade qualquer operação que resulte em ato de concentração. Os senadores, liderados por Francisco Dornelles (PP-RJ), estabeleceram esse valor em R$ 1 bilhão. Eugênio retomou o valor que havia sido aprovado pela Câmara, de R$ 400 milhões.
Outro ponto alterado no Senado e que os deputados restabeleceram o que haviam aprovado se refere ao valor das multas aplicadas pelo Cade a empresas e acusadas de crimes contra a ordem econômica, como cartelização. Também liderados por Dornelles, o Senado diminuiu o teto de 30% para 20% do faturamento da empresa no mercado específico em que atua. Os deputados determinaram que o valor máximo deve ser mesmo de 30%.
O Democratas também conseguiu impor três pontos no relatório aprovado ontem: a possibilidade de que a garantia judicial necessária para a empresa discutir na Justiça a punição não fosse feita apenas em dinheiro, como previa o relatório, mas também mediante outras meios a serem definidos pelo juiz; a exclusão da necessidade de que os órgãos de investigação avisem as empresas com 24 horas de antecedência que irão inspecioná-la; e a retirada da prática de exclusividade como geradora de efeito anticompetitivo - o Cade já tem consolidado esse entendimento independentemente de previsão legal.
A nova lei antitruste vai mudar completamente os julgamentos de fusões e aquisições no Brasil. Pela lei anterior (nº 8.884), as empresas, primeiro, fazem os seus negócios e, depois, há o julgamento pelo Cade. Pelo projeto da nova lei, os negócios só vão valer se tiverem o aval do órgão antitruste.
Por isso, o Cade vai ter que se equipar para decidir os processos a tempo. O órgão antitruste vai precisar de uma nova sede, de mais técnicos e terá de ser mais ágil para tomar decisões. O risco da nova lei é o de as empresas terem de esperar muito para terem uma resposta sobre os seus negócios.
O presidente do Cade, Fernando Furlan, já enviou um pedido formal ao governo para tirar o órgão antitruste do "predinho" de dois andares que funciona no Setor Comercial Norte, em Brasília. O Cade vai receber mais da metade dos técnicos da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, que será extinta. Da SDE vai restar apenas o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), que será transformado numa Secretaria Nacional.
Ao todo, o órgão antitruste calcula que vai precisar de mais 200 técnicos. A contratação desse pessoal será uma segunda etapa, após a aprovação da lei. Ela é considerada imprescindível pelo Ministério da Justiça para fazer com que as fusões tenham uma resposta rápida e as empresas possam seguir em frente com os seus negócios. Pela nova lei, o Cade terá de dar essa resposta às empresas em, no máximo, 180 dias. Hoje, há casos complexos, como a compra da Sadia pela Perdigão, que demoram até dois anos para serem julgados.