Câmara arquiva regulamentação de controlador de vôo

Castro afirma que a regulamentação é competência do Presidente da República. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público arquivou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 1093/07 , do deputado Celso Russomano (PP-SP), que regulamenta a profissão de controlador de tráfego aéreo. Em tramitação conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., a proposta já havia sido rejeitada pelas outras comissões de mérito: de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Viação e Transportes.

De acordo com o relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), a proposta invade competência do Presidente da República ao regulamentar o trabalho de servidor público da União e de suas autarquias, caso de 75% dos controladores, pois apenas 15% da categoria é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

De acordo com o Executivo, o Comando da Aeronáutica tem 2.600 controladores militares e 150 civis. Outros 500 são funcionários da Infraero.

Castro afirma que o projeto também vai contra a liberdade sindical ao definir que os controladores terão uma única entidade representativa. E apontou que a concessão de aposentadoria aos 30 anos de serviço não segue os critérios atuais da Previdência de pelo menos 35 anos de contribuição para homens e 30 anos, para mulheres.

Íntegra da proposta: PL-1093/2007