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4 de Maio de 2024

Câmara dá a juízes militares competência para julgar HC contra atos de militares

Publicado por Consultor Jurídico
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A Câmara dos Deputados aprovou mudanças no funcionamento da Justiça Militar da União. O Plenário aprovou nesta terça-feira (13/11) projeto de lei do Superior Tribunal Militar que torna de competência do juiz federal da Justiça Militar julgar Habeas Corpus, Habeas Data e mandado de segurança referentes a matéria criminal impetrados contra ato de autoridade militar.

Os atos praticados pelos oficiais-generais continuam na alçada do Superior Tribunal Militar. O Projeto de Lei 7683/14 foi aprovado no...

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