Câmara discute mudanças na Lei Antidrogas
Propostas alteram política de combate às drogas, entre elas o crack. Depois de seis anos em vigor no País, a Lei Nacional Antidrogas (11.343/06) está sendo revista na Câmara. O novo texto está sendo elaborado com o objetivo de garantir que as ações governamentais sejam mais efetivas e de corrigir as falhas e omissões da legislação em vigor. Entre as alterações previstas está o aumento da tributação de drogas lícitas, como cigarro e álcool, e a determinação de obrigações a serem cumpridas pelos gestores públicos, sob pena de serem responsabilizados conforme a Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92).
Desde 2006, ano em que a nova política federal de enfrentamento às drogas entrou em vigor, 97 projetos de lei sobre o tema foram apresentados na Câmara, 48 só do ano passado para ca.
As sugestões foram debatidas em 2011 por uma comissão especial, que, ao final, apresentou 11 projetos de lei e várias recomendações ao Governo Federal que chegou a aproveitar as indicações no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, lançado em dezembro.
O presidente da comissão especial, deputado Dr. Jorge Silva, debate o assunto na TV Câmara. Agora, outra nova comissão especial concentra todas as sugestões em uma nova proposta de Lei Antidrogas: o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
O texto traz 13 mudanças consideradas relevantes frente à legislação atual.
"As propostas estão sendo debatidas em cinco eixos principais: prevenção, tratamento, recuperação, acolhimento e reinserção social, resume o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas e vice-presidente da comissão especial que analisa o PL 7663/10.
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Íntegra da proposta: PL-7663/2010