Câmara instala comissão para analisar novo regime de pagamento de precatórios
A Câmara dos Deputados pode instalar nesta quarta-feira (28) a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos.
Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial.
Pela PEC, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, estados, Distrito Federal e municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.
Após a instalação, os deputados irão eleger o presidente e os vice-presidentes do novo colegiado.
A reunião será realizada às 11h30, no plenário 14.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
- PEC-212/2016
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'