Câmara marca os 20 anos da Lei Orgânica de Assistência Social com sessão solene

Nesta segunda-feira (16), a Câmara dos Deputados realiza uma sessão solene e inaugura uma exposição sobre os 20 anos da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas Lei 8.742/93).

A sessão solene, proposta pelos deputados Fátima Pelaes (PMDB-AP) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG), será às 11 horas, no Plenário Ulysses Guimarães. Em seguida, às 13 horas, no Espaço do Servidor, no Anexo II da Câmara, será aberta a exposição Loas: 20 anos de conquistas. A mostra retrata o caminho percorrido pela política pública de assistência social do período colonial aos dias atuais.

A exposição é promovida pelo Centro Cultural Câmara dos Deputados e tem o apoio da Comissão de Seguridade Social e Família, da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, do Conselho Nacional de Assistência Social e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Com curadoria de Henrique Machado e Silvia Rita de Souza, a mostra estará aberta a visitação até o dia 20 de dezembro, das 9 às 17 horas.

A Loas

A entrada em vigor da Loas, sancionada em 7 dezembro de 1993, representou um avanço significativo ao permitir o controle social da formulação das ações da política de assistência, ao mesmo tempo em que descentralizou a gestão e potencializou o uso e a distribuição dos recursos.

Pela lei, que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, a assistência social tem como objetivos, entre outros, a proteção social; a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.

Prevê, ainda, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Agência Câmara de Notícias