Câmara realiza audiência pública para discutir sobre passivo do Fundef
A Comissão Externa do Fundeb, com participação da Comissão de Educação, realiza, nestas segunda e terça-feira (28 e 29), audiência pública para discutir sobre o procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada em relação aos valores do Fundef e do Fundeb. Estes recursos deveriam ter sido destinados aos municípios brasileiros.
O cálculo do valor base para a complementação da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi, por muitos anos, realizado fora das normas constitucionais e legais que regiam o fundo. Esta situação foi reconhecida pela Justiça, o que gerou um “passivo do Fundef”, com a destinação dos recursos devidos aos entes que deveriam ter sido beneficiados, por meio de precatórios.
Além de debater sobre a liberação dos recursos, a audiência pública tem o objetivo de esclarecer a forma como os municípios deverão aplicar estes recursos para evitar incorrer em procedimentos que sejam caracterizados como desvio de finalidade.
Foram convidados para a audiência o Secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União, Ismar Barbosa Cruz; representantes do Ministério da Educação e do Ministério Público Federal, o secretário de Educação de Pernambuco, Frederico da Costa Amancio; a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do TCU, Cristina Machado; dentre outros.
O debate acontecerá às 14h30 na segunda (28) e às 10 horas na terça (29) no plenário 9.
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