Câmara rejeita benefício fiscal a agroindústrias na compra de matérias-primas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, em parecer terminativo, o Projeto de Lei 1664/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza as agroindústrias a descontar, no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os créditos de PIS/Pasep e Cofins acumulados na compra de matérias-primas de produtores rurais para industrialização e exportação.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
Relator do texto, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) defendeu a rejeição da matéria. Embora reconheça que as empresas exportadoras têm mais dificuldades de compensação de créditos tributários, ele argumentou que os créditos acumulados por agroindústrias não são perdidos, uma vez que a legislação permite que produtores de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal aproveitem esse dinheiro.
Kaefer acrescentou que o projeto tem impactos na arrecadação que deveriam ter sido estimados pelo autor e, por isso, contraria as normas orçamentárias. “A proposta não satisfaz a exigência prescrita no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao mesmo tempo em que descumpre determinação contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016”, justificou.
Íntegra da proposta:- PL-1664/2015
Edição – Marcelo Oliveira
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