Cancelamento de passagem aérea poderá ter multa limitada

A cobrança de taxas abusivas pelo cancelamento com reembolso ou remarcação de passagens aéreas pode estar com os dias contados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14), projeto de lei - o PLS 24/2012 - que limita o valor das multas que podem ser cobradas dos passageiros nesses casos a 10% do custo da passagem.

A proposta, que ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados, também altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e determina que o valor de 10% seja cobrado "independentemente do tipo d...