Candidata pode assumir vaga ainda que esteja em licença maternidade
É preciso respeitar o tempo da licença maternidade para assumir a vaga. Assim decide o TJSC.
A mamãe que estava em licença maternidade decorrente de contrato anterior que foi aprovada em concurso público para professora da rede de ensino infantil, com caráter temporário (regido então pelas regras da CLT) teve garantido direito de assumir a vaga respeitando a sua licença maternidade.
Ela precisou buscar na justiça o dever de atendimento da licença maternidade após ouvir do Município contratante que para assumir a vaga teria que interromper a licença maternidade.
O julgamento tanto em primeiro grau como em segundo foi a favor da mamãe!!
Um bom exemplo de que, não importa se é serviço público ou privado, é preciso atender o direito a licença maternidade! É um direito da mulher. É um direito do bebê recém nascido!
Precedente do TJSC - MS 0300074-02.2019.8.24.0218
Notícia: Site TJSC