Caop encaminha ofício sobre importância da capacitação continuada para conselheiros tutelares

O Centro de Apoio Operacional da Criança, do Adolescente e da Educação do Ministério Público da Paraíba expediu ofício circular com orientações aos promotores de Justiça com atuação na área e aos gestores municipais do nosso Estado para que fomentem o processo de formação continuada para conselheiros tutelares. A ação faz parte da homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, comemorado em 18 de novembro.

“O conselheiro tutelar, antes de tudo um militante dos direitos das crianças e dos adolescentes, se depara rotineiramente com realidades de violações de direitos complexos, que demandam uma atuação concreta qualificada. Assim, a formação continuada constitui-se em um elemento fundamental para a qualidade dos atendimentos prestados à população por esses profissionais. Entretanto, lamentavelmente, o seu financiamento ainda se configura como um dos inúmeros desafios na execução da atividade profissional em nosso Estado”, destaca o coordenador do Caop, promotor Alley Escorel.

O coordenador ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no artigo 134, parágrafo único, estabelece que “constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares”. “Cabe, então, ao Poder Executivo Municipal a destinação de recursos em orçamento próprio para a formação continuada dos conselheiros tutelares e, ainda, viabilizar a participação desses em eventos voltados para a sua qualificação”, acrescenta o promotor.

O ofício encaminhado pelo Caop seguiu acompanhado de modelos de ofício e recomendação voltados aos gestores municipais, no intuito de incentivá-los a utilizarem os recursos destinados em lei para a formação dos conselheiros tutelares. Os modelos também podem ser solicitados ao Caop através do telefone 2107-6193 e seguem nos links abaixo.

Modelos de Ofício e Recomendação

Ofício

Recomendação