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29 de Abril de 2024

Carf começa a analisar cobrança de IR em prêmios de corridas de cavalos

Publicado por Consultor Jurídico
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A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar, nesta quarta-feira (13/2), uma tese até então sem precedentes, a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre prêmios de apostas em corridas de cavalos. O julgamento foi suspenso para que a primeira instância faça nova análise.

No caso analisado, as duas autuações fiscais recebidas pelo Jockey Club Brasileiro, localizado no Rio de Janeiro, a Receita Federal cobra IRRF sobre pr...

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