CARTÕES DE TRANSPORTE PODERÃO FUNCIONAR SEM PRAZO DE VALIDADE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (17/09), o projeto de lei 36/15, do deputado Carlos Minc (PSB). A proposta torna indeterminado o prazo de validade para a utilização dos cartões de viagens unitárias das barcas, metrô e trem do Estado do Rio. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

Segundo o projeto, se durante esse período houver aumento tarifário, o portador do cartão poderá escolher entre complementar a diferença da nova tarifa ou solicitar o ressarcimento do valor pago. As empresas que não seguirem a norma poderão sofrer sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

"Muitos usuários, ao comprar o cartão e não utilizá-lo no prazo determinado pelas empresas de transporte, perdem os valores pagos pelas passagens. Dessa forma, acabam sendo penalizados e tendo seu dinheiro confiscado pelas empresas", explicou o deputado.