CAS analisa exigência de concurso para manter contratos de agentes de saúde

Já aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril, as mudanças na contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias serão debatidas, agora, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Os dois projetos de lei do Senado (PLS 48/07 e 323/09 ) que tratam do assunto receberam voto favorável, na forma de substitutivo, da senadora e estão prontos para ser votados em decisão terminativa pela CAS.

O conteúdo do substitutivo da senadora é idêntico ao elaborado por outra senadora e já aprovado pela CCJ. A relatora na CAS fez apenas ajustes na redação do texto. As alterações ocorrem na Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades das duas categorias.

O objetivo da proposta é ajustar a Lei 11.350/06 às recomendações da Emenda Constitucional 51/06, que determina a realização de Processo Seletivo Público para a contratação de Agentes de Saúde e de Combate às Endemias. O que se pretende é dispensar os profiss...