CCJ aprova acordo de aviação comercial que favorece voos para Aruba
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou um acordo internacional que regulamenta o transporte aéreo comercial realizado entre os territórios do Brasil e de Aruba, ilha situada no Caribe pertencente à Holanda. O acordo, assinado em 2014 com o governo holandês, está previsto no Projeto de Decreto Legislativo 603/17.
O tratado entre os dois países, que recebeu parecer favorável do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), é do tipo “céus abertos” (open skies). Por meio dele, os dois países conferem privilégios para as companhias aéreas de ambas as nações nas operações de pouso ou sobrevoo.
Entre outras vantagens, o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos (Holanda), prevê: direito de sobrevoo do território da outra parte sem pousar; direito de fazer escalas para fins não comerciais; isenção, às empresas áreas, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção, entre outros; e autorização para fazer escalas em qualquer dos aeroportos dos dois países.
Pela Constituição, os acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro, que acarretem encargos ou compromissos ao País, só entram em vigor após serem referendados pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será votado agora no Plenário da Câmara. Depois, segue para o Senado.
- PDC-603/2017
Edição - Marcia Becker
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