CCJ aprova admissibilidade de PEC que cria teto salarial na AGU

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 443/09, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que determina que o subsídio do grau máximo da carreira da Advocacia Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a, no máximo, 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria aguardará a criação e instalação de CESP onde será analisada o mérito.

O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), apresentou seu voto pela constitucionalidade, juridicidade e quanto ao quesito da técnica legislativa o relator deixou para que a Comissão Especial (CESP) faça as adequações necessárias.

FONTE: Ass, Imp. Conamp