CCJ aprova limite de R$ 10 mil para perdão de dívida de contribuição social
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 512/09, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que fixa em R$ 10 mil o teto para o perdão de dívidas de contribuições sociais.
O teto se refere à contribuição devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos dos funcionários, e à devida pelo trabalhador e demais segurados da Previdência Social.
O deputado afirma que a existência de um teto para o perdão dessas dívidas está prevista na Constituição, mas ainda precisa ser regulamentada. Para isso, a proposta regulamenta o parágrafo 11 do artigo 195 da Constituição, que proíbe o perdão de dívida superior ao máximo fixado em lei.
Relator na comissão, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) recomendou a aprovação, uma vez que a CCJ deveria apenas analisar aspectos formais da proposta.
Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação. Agora, será enviado para análise do Plenário.
Edição - Newton Araújo
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