CCJ debate a PEC dos Recursos

Começou há pouco audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, que limita a apresentação de sucessivos recursos para atrasar o cumprimento de decisões judiciais definitivas. A reunião é realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e conta com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

O objetivo é garantir os efeitos do julgamento com apenas duas instâncias e evitar a apresentação de recursos com o fim de adiar o processo. O relator da proposta, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) já elaborou substitutivo ao texto original, apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) a partir de sugestão encaminhada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso.

Se aprovada pela CCJ, a proposta será submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A reunião acontece na sala 3 da ala Senador Alexandre Costa.