CCJ do Senado aprova projeto que impõe prazo para liminares e cautelares no STF

Medidas cautelares em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito. A limitação está sendo disciplinada pelo Projeto de Lei 2.121/2019, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado nesta quarta-feira (3/7). O texto vai ao Plenário.

Segundo a proposta, no caso de mandado de segurança, os efeitos da liminar concedida também irão durar por seis meses, ex...