CCJ do Senado aprova projeto que inclui direito à internet na Constituição

O direito à internet deve fazer parte da Constituição, conforme a Proposta de Emenda à Constituição 6/2011 aprovada nesta quarta-feira (19/8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A PEC terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Casa antes de seguir para a Câmara.

Segundo o autor da proposta, o ex-senador Rodrigo Rollemberg, atual governador do Distrito Federal, muitos direitos previstos na Constituição, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna, dependem cada vez mais do acesso a novas tecnologias.

“A inclusão desse novo direito em nossa Constituição Federal contribuirá decisivamente para a superação das desigualdades brasileiras e dará um amplo...