CCJ vota novas regras para nomeação de diretores de agências reguladoras

As regras para indicação de diretores de agências reguladoras podem se tornar mais objetivas. Primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei do Senado ( PLS 464/007), exige, entre outras coisas, experiência profissional de, no mínimo, dez anos no setor objeto de regulação da agência para a qual o candidato foi indicado. A experiência pode ser no setor público ou privado.

De autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), a proposta altera a lei que trata da gestão de recursos humanos das agências reguladoras ( Lei 9.986/2000), que hoje estabelece critérios genéricos para a indicação, prevendo apenas que os diretores devem ser brasileiros, de reputação ilibada, com formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.

O texto de Delcídio exige ainda do indicado formação acadêmica compatível com o cargo e nível acadêmico médio dos profissionais do setor que gozem de notório saber. O projeto também disciplina o período de vacância que anteceder a nomeação de novo conselheiro ou diretor. Se o presidente da República não fizer a indicação até a data em que ocorrer a vacância, fica automaticamente prorrogado, sem prazo determinado, o mandato do diretor atual.

Relator do projeto na CCJ, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), deu parecer favorável à sua aprovação, em caráter terminativo.

Vandalismo em manifestações

Na pauta da comissão consta também substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT) a projeto que altera o Código Penal para aumentar as penas para crimes cometidos durante manifestações populares ou concentração de pessoas. O texto considera agravante para a pena o uso de máscara, capacete ou outro expediente que dificulte a identificação de quem comete o crime. O objetivo é reprimir o vandalismo nas manifestações, como ocorreu em protestos por todo o país nos últimos meses.

O projeto original ( PLS 508/2013), do senador Armando Monteiro (PTB-PE), sugeria a criação de lei específica para tipificar o crime de vandalismo e estabelecer penalidades. Pedro Taques – que relatou o anteprojeto do novo Código Penal na comissão especial criada para tratar do assunto – optou por aumentar as penas para crimes já tipificados, quando praticados “em manifestações, concentração de pessoas ou qualquer encontro multitudinário”.

O substitutivo também tipifica o dano ao patrimônio público ou privado praticado durante manifestações públicas, com pena de reclusão e multa. Se for aprovado, o substitutivo do relator precisará ser votado em turno suplementar na CCJ antes de ser encaminho à Câmara dos Deputados.

Quiosques por herança

Os senadores podem ainda encerrar nesta quarta-feira a polêmica em torno do PLS 137/2013, que assegura a parentes dos proprietários de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais o direito de herdar a utilização da área pública no caso de morte ou enfermidade do titular. O texto em análise é o substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto do senador Gim (PTB-DF).

A proposta assegura a transferência, a pedido, da utilização privada de área pública por pequenos equipamentos urbanos ao cônjuge ou companheiro e a parentes. A transmissão acontece no caso de o titular morrer ou adoecer de forma que não consiga gerir seus próprios atos. Segundo o projeto, terão prioridade o cônjuge ou companheiro, em seguida os descendentes e, por fim, os ascendentes.

Em seu substitutivo, Vital do Rêgo alterou a proposta original para torná-la idêntica à Lei 12.865/2013, que deu direito semelhante aos familiares de taxistas. Apesar disso, na última discussão do projeto na comissão, alguns senadores tiveram dúvidas sobre sua constitucionalidade e foi concedida vista coletiva da matéria. Se for aprovado, o substitutivo passará por votação suplementar.

A reunião da CCJ está marcada para 10h desta quarta-feira, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.