CCJR dá parecer contrário a veto do governador
Na reunião da Comissão de Constituição , Justiça e Redação desta quarta-feira (27/05), os parlamentares analisaram sete pareceres sobre matérias e 11 novas foram distribuídas.
Por unanimidade, os deputados presentes na reunião, votaram contra a veto do governador André Puccinelli ao Projeto de Lei nº 011 /09, de autoria do deputado Jerson Domingos (PMDB). O projeto em questão modifica a forma de convocação para preenchimento de vagas dos aprovados em Concurso Público. A proposta do projeto é comunicar ao aprovado por internet e/ou correspondência registrada. No veto, o poder executivo afirma que a lei fere a Constituição Estadual aumentando despesas, mas o relator do veto na CCJR, deputado Maurício Picarelli (PMDB), destacou que isso pode ser resolvido de forma simples, ou seja, prever este custo na taxa de inscrição do concurso.
Já o PL nº 076 /09, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PSDB), recebeu parecer contrário da comissão. O Projeto de Lei dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerosol a menores de 18 anos. O relator do projeto, deputado Paulo Duarte (PT), falou que a comercialização destes produtos não compromete os direitos e garantias legais do consumidor.
Obteve parecer favorável dos membros da CCJR, o PL nº 007 /009, de autoria do Poder Executivo, que indica nome para Conselheiro Suplente, junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso do Sul (CDI/MS).
Também com parecer favorável, o Projeto de Resolução (PR) que concede medalha do Mérito Legislativo, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB).
Já a Proposta de Emenda Complementar (PEC) nº 004 /09, de autoria do deputado Ary Rigo (PDT), que dá nova redação ao parágrafo 6º , do art. 80 da Constituição estadual que trata da habilitação para nomeação de auditores do TC teve votação empatada: dois votos favoráveis e dois contra. Agora, a CCJR aguarda o voto do presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (PMDB) que estava ausente da reunião porque recebeu ontem o Prêmio Mérito Legislador em Brasília.
Os parlamentares solicitaram vistas de dois projetos. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL), nº 005 /009, de autoria do líder do governo, deputado Youssif Domingos (PMDB), que autoriza o governador do Estado de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli a ausentar-se do país foi apresentado emenda modificativa pelo deputado Reinaldo Azambuja que havia solicitado vistas. Apresentaram parecer favorável com à emenda modificativa, os deputados Onevan de Matos (PDT), Paulo Duarte e Reinaldo Azambuja (PSDB). O deputado Maurício Picarelli solicitou vistas novamente.
Também foi solicitado vistas ao PL nº 075 /09, de autoria da deputada Celina Jallad, que cria a Política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privada de saúde. O deputado Paulo Duarte requereu vistas do projeto de lei.