Cidadão pode ajuizar ação contra procurador de Estado, diz Sydney Sanches

É possível ajuizar ação de reparação de danos diretamente contra procuradores de Estado. Em caso de culpa ou dolo, o procurador pode, sim, ser responsabilizado diretamente por responsabilidade subjetiva, sem prejuízo da responsabilidade objetiva do Estado, com direito de regresso contra o agente público.

Quem afirma é o ministro Sydney Sanches, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal. A conclusão está em parecer encomendado pela defesa do empresário Laerte Codonho, dono da fabricante de refrigerantes Dolly.

O empresário é investigado pelo Ministério Público, por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Mas as informações foram enviadas ao MP pela Procuradoria de Estado de São Paulo.

Codonho afirma que os procuradores querem atingi-lo por ele ter inscrito dívidas de ICMS num programa de parcelamento, o que reduziria os honorários dos representantes de S...