CJF não pode estabelecer regra para vacância em cargos do sistema judicial

Regulamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), ao estabelecer regras sobre vacância de cargo público no sistema judicial, se sobrepõe ao regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei 8.112/1990).

Esta foi a conclusão a que chegou a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por maioria, acolheu mandado de segurança impetrado por ex-servidora da própria corte para converter sua "exoneração a pedido" em "ato de vacância".

Como efeito da decisão, ela poderá retornar ao cargo de analista do judiciário se, por ventura, desistir ou for reprovada no estágio probatório no Ministério Público de outro estado da federaç...