Cláusula penal em contrato de honorários
Veja o entendimento do STJ quanto à impossibilidade de cláusula penal em contrato de honorários advocatícios.
Você sabia que o STJ no REsp 1.346.171-PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento no sentido de não ser possível a estipulação de cláusula penal no contrato de honorários advocatícios, no que tange a sua revogação ou renúncia?
Vejamos:
TEMA Cláusula penal em contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Direito potestativo do cliente e do advogado. Direito de revogação sem ônus para os contratantes.
DESTAQUE
Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.
Lembre-se, o contrato de honorários firmado entre advogado e cliente tem natureza personalíssima. A cláusula penal só poderá ser fixada em casos de inadimplemento contratual (mora) nunca quando se tratar de renúncia ou revogação.