CNA defende mudanças no processo de criação das unidades de conservação

A avaliação é de Arno Jerke Júnior, coordenador técnico do Instituto CNA, entidade de estudos e pesquisas ligada à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Ele participou, na terça-feira (19/11), de audiência pública conjunta na Câmara dos Deputados, realizada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e Direitos Humanos e Minorias (CDMH). Representantes do governo e do setor produtivo reuniram-se com parlamentares e especialistas no tema para debater a situação das comunidades que vivem em unidades de conservação de proteção integral.

No encontro, o representante da CNA explicou que, de forma geral, produtores rurais são pegos de surpresa com a transformação de suas propriedades rurais em UCs. Outro problema é que algumas UCs, criadas há mais de 70 anos, ainda não foram regularizadas, gerando insegurança jurídica no campo.

“O produtor rural – seja ele pequeno, médio ou grande – dorme proprietário da terra e acorda sem saber o que fazer com um decreto presidencial criando uma unidade de conservação em suas terras”, explicou. Neste caso, a fazenda perde o status de propriedade produtiva, o produtor não recebe indenização e ainda fica sem acesso a financiamentos bancários.

Segundo o coordenador técnico do ICNA, outro problema é que o processo de criação das UCs fere a Constituição e a legislação referente ao tema. Pela lei em vigor desde 1941, a partir da publicação do decreto definindo a criação de uma UC, todo o processo de regulamentação da unidade, incluindo a regularização fundiária e a indenização aos donos das terras, deve ser concluído em cinco anos.

Arno explicou que o levantamento da situação fundiária só é feito após a publicação do decreto, mostrando o descaso com as pessoas que ocupam estes locais há mais de 50 anos. Desta forma, ele defendeu que sejam feitos estudos prévios sobre as comunidades para então definir o processo de criação das UCs.

Hoje, há 1.780 unidades em todo o país, incluindo as federais, estaduais, municipais e particulares, que totalizam 124 milhões de hectares, equivalentes a 14% do território nacional.

A demora na regularização afeta principalmente as UCs federais. Elas somam 313, mas só 121 possuem plano de manejo, que é uma das regras básicas para a criação de uma UC e apenas 44 foram demarcadas. Responsável pela criação das unidades federais, o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) tem mais 254 novos pedidos de criação de UCs.

Outro ponto levantado pelo representante da CNA foi a questão orçamentária. Dados apresentados no encontro revelam que, das 313 unidades de conservação federais, apenas 145 receberam recursos que, segundo o ICMBio, totalizam R$ 222,6 milhões. Deste total, apenas um quarto foi utilizado para alguma finalidade (implementação da UC, regularização fundiária, plano de manejo, infraestrutura e recolhimento de impostos, entre outras).

Também participaram da audiência pública o diretor de Ações Socioambientais do ICMBio, João Arnando Novaes Júnior; o secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Brandão Cavalcanti; o secretário de Meio Ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antoninho Rovaris; a presidente do Memorial Chico Mendes, Mary Allegretti; a secretária-executiva adjunta do Instituto Socioambiental (ISA), Adriana Ramos; e o superintendente de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Jean- François Timmers.

Fonte: http://cenariomt.com.br