CNJ cria política nacional de combate à violência contra mulheres

As diretrizes e ações do Judiciário para prevenir e combater a violência contra as mulheres estão definidas na Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, prevista na Portaria 15/2017 do Conselho Nacional de Justiça, publicada nesta terça-feira (9/3) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

O documento leva em conta a legislação atual e as normas internacionais de direitos humanos. Entre as ações, está tornar permanente o programa nacional Justiça pela Paz em Casa, que objetiva tornar mais célere o julgamento de processos que envolvam a violência contra a mulher.

O texto publicado também estabelece como prioridade do Judiciário a criação e estruturação das unidades judiciárias especializadas no recebimento de processos relativos à violência doméstica e familiar, nas capitais e interior, com implantação das equipes de atendimento multidisciplinar, conforme estabelecido no artigo 32, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Criado em 2015 pela ministra Cármen Lúcia em parceria com os presidentes dos tribu...