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1 de Maio de 2024

CNJ determina atendimento a advogados de Fortaleza sem agendamento

Publicado por Consultor Jurídico
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O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil assegura aos advogados a prerrogativa de atendimento por magistrados independentemente de agendamento. Por isso, a limitação de atendimento a dois dias por semana, excepcionando o atendimento em outros dias apenas para casos urgentes, configura violação à prerrogativa profissional do advogado. O entendimento foi adotado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça para determinar o atendimento independente de prévio agendamento nas 20ª e 22ª varas cív...

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