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2 de Maio de 2024

CNJ determina que TJ-PR refaça lista de precatórios

Tribunal de Justiça tem 60 dias para publicar nova lista de precatórios. Decisão é consequencia de um pedido de providências de uma empresa.

Publicado por G1 - Globo.com
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (23), que o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná refaça a lista dos precatórios judiciais, que são as dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça, respeitando a ordem cronológica das ações. Este critério é determinado na resolução número 15 do CNJ.

A decisão, que foi unanime, define o prazo de 60 dias para que o TJ-PR publique a lista dos precatórios, com as devidas correções, incluindo a atualização dos débitos.

A orientaçã...

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