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4 de Maio de 2024

CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados

Publicado por Consultor Jurídico
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O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais reuniu no último dia 13 para preparar a minuta de recomendação aos tribunais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta deverá ser colocada em consulta pública em março para receber sugestões da sociedade.

O conselheiro Rubens Canuto destacou a importância das atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho do CNJ, destacando que o papel de coord...

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