CNMP nega provimento a recurso da OAB sobre recomendação de honorários do MPF

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou provimento, na terça-feira (12/3), a um recurso do Conselho Federal da OAB contra o arquivamento de um pedido de anulação de uma recomendação editada pelo Ministério Público Federal.

A recomendação do MPF, dirigida à prefeitura de Ilhéus (BA), impossibilita o pagamento de honorários advocatícios por meio de precatórios a título de ressarcimento do repasse de complementação federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensin...