Cobrança indevida de conselho profissional anula processo de execução fiscal

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ) tentou cobrar, na Justiça, um enfermeiro que estava com anuidade atrasada. No entanto, a ação acabou virando um problema para o conselho. A Justiça Federal entendeu que a cobrança era indevida uma vez que o valor cobrado estava acima do limite na Lei 6.994/1982.

Como a cobrança era indevida, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou nula a certidão de dívida ativa que motivou o processo de execuçã...