Cofaz vai apurar divulgação de informações sigilosas

Em virtude da divulgação, na imprensa, de informações sigilosas envolvendo a empresa Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda, o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, determinou à Corregedoria Fazendária a imediata instauração de procedimento e/ou sindicância administrativa disciplinar para apurar eventuais atos infracionais no fornecimento das informações.

Tais informações constam de decisão do Conselho de Contribuintes, proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário originado pela lavratura de Notificação de Auto de Infração (NAI).

A determinação do titular da Sefaz consta da Portaria n. 214/2010-Sefaz, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado do dia 22 de setembro.

Na Portaria, fica previsto que o secretário adotará o mesmo procedimento em toda e quaisquer circunstâncias pontuais ocorridas, sobretudo, neste período eleitoral.

Aplicam-se a estas circunstâncias todo ato emanado pelo servidor público, em especial, na utilização de ferramentas corporativas, como computadores, sistemas, e-mails e outros, inclusive, fora do horário normal de expediente.

A medida é fundamentada no dever da administração pública, em especial do Fisco estadual, de salvaguardar o sigilo fiscal dos contribuintes, conforme dispõe os artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional (CTN).

Também é fundamentada no que dispõe os artigos 143 e 144 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990 (Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso).