Colégio de Presidentes dos TJs do Brasil aprova a Carta de Manaus e destaca importância dos TCs
A importância dos Tribunais de Contas para os tribunais na fiscalização e orientação no tocante ao cumprimento das normas que disciplinam a administração e a gestão de recursos, bem como os mecanismos de controle, legalidade e moralidade nos processos licitatórios foram alguns dos temas discutidos pelos presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, durante 91º encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos TJs, realizado entre os dias 29 e 30 de março, na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas. O desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, presidente do TJPB, participou do evento, representando o Judiciário estadual.
Ao final, os magistrados defenderam na "Carta de Manaus", aprovada à unanimidade, a necessidade de a União incluir em seu orçamento previsão de recursos para o exercício de competências delegadas à Justiça Estadual, com destaque também para a necessidade da elaboração de normas específicas para o processo de vitaliciamento de juízes, visando prepará-los e conscientizá-los da importância da função jurisdicional, e reiteraram que a competência legislativa estadual decorre de princípio federativo intangível, não podendo ser afetada por resoluções do CNJ.
O Encontro de presidentes dos TJs começou na quinta-feira, 29/03, às 20h, no Centro de Cultura palácio Rio Negro, em solenidade conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador João Simões, que saudou os colegas enaltecendo as qualidades humanísticas do povo amazonense. Na oportunidade eles prestaram homenagem ao ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa - morto em fevereiro deste ano. A ministra do CNJ, Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, prestigiou a abertura do evento.
O desembargador Marcus Antônio Faver, presidente do Colégio Permanente, justificou as razões que levaram a entidade escolher, pela primeira vez, o presidente de honra do Colégio. "O ministro Maurício Corrêa, talvez alguns não saibam, teve a singularidade de ser advogado, político e jurista, ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele teve a percepção das grandes inteligências, dos grandes ensaístas. Ele transcendeu, quer como senador, quer como ministro do Supremo, que há uma umbilical intercorrência entre a política e o direito", disse Faver.
CARTA DE MANAUS
O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, de 29 a 30 de março de 2012, atento aos problemas vivenciados na atualidade, torna públicas as seguintes conclusões, tomadas à unanimidade:
I. Ressaltar a importância dos Tribunais de Contas para os Tribunais de Justiça na fiscalização e orientação no tocante ao cumprimento das normas que disciplinam a administração e gestão dos recursos orçamentários.
II. Exortar aos Tribunais de Justiça a necessidade da elaboração de normas específicas para o processo de vitaliciamento de juízes, visando prepará-los e conscientizá-los da importância da função jurisdicional.
III. Expressar a importância da criação de novos mecanismos de controle da legalidade e da moralidade nos processos licitatórios. IV. Reafirmar a necessidade de a União incluir em seu orçamento previsão de recursos para o exercício de competências delegadas à Justiça Estadual. V. Reiterar que a competência legislativa estadual decorre de princípio federativo intangível, não podendo ser afetada por resoluções do CNJ.
Manaus, 30 de março de 2012.
Des. MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER
Presidente da Comissão Executiva
Des. JOAO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas
PRESIDENTES QUE APROVARAM A CARTA DE MANAUS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Rep. do Presidente do TJBA
Des. ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR
Presidente do TJMA
Des. NILDSON ARAÚJO DA CRUZ
Rep. do Presidente do TJRJ
Desa. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA
Presidente do TJPA
Des. JOVALDO NUNES GOMES
Presidente do TJPE
Des. IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Presidente do TJSP
Des. CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS COSTA
Presidente do TJMG
Des. LEOBINO VALENTE CHAVES
Presidente do TJGO
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do TJMT
Des. MARCELO BANDEIRA PEREIRA
Presidente do TJRS
Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO
Rep. do Presidente do TJCE
Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
Presidente do TJPB
Des. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente do TJES
Desa. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES
Presidente do TJRN
Des. SEBASTIAO COSTA FILHO
Presidente do TJAL
Des. JOSÉ ALVES NETO
Presidente do TJSE
Des. ONÉSIMO MENDONÇA DE ANUNCIAÇAO
Rep. do Presidente do TJPR
Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do TJDFT
Des. ADAIR JOSÉ LONGUINI
Presidente do TJAC
Des. LUIZ CARLOS SANTINI
Presidente do TJMS
Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Presidente do TJRO
Des. MÁRIO GURTYEV DE QUEIROZ
Presidente do TJAP
Des. LUPERCINO DE SÁ NOGUEIRA FILHO
Presidente do TJRR
Desa. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
Comissão Executiva
Des. CAIO OTÁVIO REGALADO DE ALENCAR
Comissão Executiva
FONTE: TJPB