Com desabafo de Nucci, TJSP anula júri em que juíza proibiu a defesa de trocar a roupa do réu

Para o relator, desembargador Guilherme de Souza Nucci, impedir o réu de se apresentar no júri com traje civil viola a plenitude de defesa.

Reprodução Portal Migalhas.

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, deram provimento a uma apelação para declarar a nulidade de uma sessão de julgamento do tribunal do júri que resultou na condenação de um homem acusado por tentativa de homicídio e homicídio.

Com voto condutor do desembargador Guilherme de Souza Nucci, a Câmara acolheu a preliminar de nulidade da defesa, que se insurgiu contra decisão da juíza presidente do júri, que indeferiu o direito do acusado de se apresentar no julgamento com ‘traje civil’.

No caso, após requerimento da defesa, a magistrada afirmou que o réu ‘deveria ser julgado com a roupa que é apresentado em juízo, notadamente porque está sob a custódia do estado’.

O entendimento, que gerou críticas do relator, não convenceu os desembargadores.

No voto, Nucci mencionou a existência da Súmula Vinculante 11 e pontuou ser “inadmissível, quinze anos depois, aceitar como válido o fundamento invocado pela juíza a quo para se indeferir a troca de vestimentas, quando até o uso de algemas somente é permitido em situações excepcionais que justifiquem a segurança do local”.

“Não permitir que o preso troque de roupas ao argumento de que está sob a custódia do Estado e inexiste a permissividade legal é menosprezar a plenitude de defesa constante no artigo 5a, XXXVIII, alínea a, da Constituição Federal”, continuou o relator.

Assim, a nulidade foi reconhecida e a sessão de julgamento anulada.

Referência: Apelação Criminal no 1500523-97.2019.8.26.0542.

Por Herbert Freitas

Fonte: síntese criminal