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20 de Maio de 2024

Começa audiência para discutir carreira de procurador municipal

Publicado por Câmara dos Deputados
há 14 anos
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A comissão especial que analisa a regulamentação da advocacia pública nos municípos (PEC 153/03) iniciou há pouco a audiência pública que vai discutir o tema.

Estão presentes o secretário-executivo da Frente Parlamentar de Prefeitos, Gilberto Terre, a presidente da Associação Brasileira dos Procuradores Municipais, Tatiana Mariz, o procurador-geral do município do Rio de Janeiro, Fernando Dionísio, e a presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Cristiane da Costa Neri.

Após a audiência, que ocorre no plenário 12, será votado o parecer do relator, deputado Nelson Trad (PMDB-MS). A PEC 153/03 cria a carreira de procurador municipal - hoje a Constituição prevê a carreira de procurador apenas nos estados e no Distrito Federal.

Continue acompanhando a cobertura desta reunião.

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