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17 de Junho de 2024

Comiss?o da C?mara aprova projeto que prev? ado??o por casais homossexuais

Publicado por JusPodivm
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A Comissão Especial da Lei de Adoções da Câmara aprovou nesta terça-feira (02/01) um relatório que prevê alterações na legislação nacional sobre adoção. Dentre as modificações está a possibilidade de adoção por casais homossexuais. O relatório será enviado agora ao Plenário para votação.

Segundo a assessoria da Câmara, a comissão, criada em abril especialmente para analisar os projetos de lei que propõe alteração na lei de adoção, prevê também a criação listas nacionais de adoção de crianças e ...

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