Comissão aprova projeto de lei que beneficia pequeno pecuarista
Entretanto, diversos projetos tiveram parecer contrário dos deputados porque criavam despesas para o Executivo
Os parlamentares que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovaram na tarde desta terça-feira (28/03), o Projeto de Lei nº 521/2015, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB) – hoje licenciado, à frente da Secretaria de Estado de Cidades (Secid) -, que garante ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para o transporte animal em Mato Grosso, especialmente a taxa para emissão de Guia de Transporte Animal (GTA).
“É um projeto de extrema importância para a agricultura familiar e nós vamos trabalhar junto ao Executivo para garantir a sanção do governador Pedro Taques”, assinalou o deputado Dilmar Dal Bosco (PSDB), líder do governo no Legislativo estadual e membro da CCJR.
Também importante para os pequenos agricultores, o Projeto de Lei nº 391/2015, proposto pelo deputado Max Russi (PSB) – também licenciado, à frente da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) – “estabelece a política estadual para compras governamentais da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais”.
Foram aprovados ainda o projeto que obriga as farmácias a recolherem medicamentos vencidos (PL nº 293/2015, de autoria do ex-deputado Emanuel Pinheiro (PMDB), hoje prefeito de Cuiabá); outro que regulamenta a colocação de placas informativas em obras públicas (PL nº 553/2015, proposto pelo deputado Saturnino Masson (PSDB); outro que “inclui doadores de sangue no grupo de risco ou prioritário para receber vacinas gratuitas em campanhas” (PL nº 266/2016, de autoria do deputado Mauro Savi (PSB); outro que “institui a plataforma de acompanhamento e monitoramento de execução de obras públicas” (PL nº 77/2016, proposto pelo deputado Guilherme Maluf (PSDB), além do Projeto de Lei nº 243/2016, de autoria da deputada Janaína Riva (PMDB), o qual “proíbe a retirada de penas de aves vivas para fins de manufatura individual, comercial e industrial”.
VÍCIO DE ORIGEM
Entretanto, diversos projetos de lei tiveram parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em razão do chamado “vício de origem” – quando a competência legislativa não é dos deputados estaduais -, principalmente no caso daqueles que criavam despesas para o Executivo.
Estiveram presentes à reunião da CCJR, sob a presidência do deputado Pedro Satélite (PSD), seus pares Dilmar Dal Bosco, Janaína Riva e Oscar Bezerra (PSB) – a esposa deste, ex-deputada Luciane Bezerra, hoje prefeita de Juara, também compareceu, para assistir à reunião.
O deputado Romoaldo Júnior (PMDB), também membro titular da comissão, justificou ausência – estava em compromisso no município de Alta Floresta. Em razão disso, os projetos cuja relatoria está sob sua responsabilidade e que seriam apreciados hoje, serão agora analisados apenas na próxima reunião ordinária, marcada para o dia 04 de abril.