Comissão aprova projeto que dá autonomia financeira ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos deputados aprovou proposta que torna vinculante a aplicação das receitas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) geradas pelo exame de patentes e registro de marcas. A ideia é evitar que o orçamento do órgão seja contingenciado pelo governo.
A versão aprovada é o substitutivo do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), ao Projeto de Lei 3406/15, do Senado Federal. O texto original fixava em 180 dias o prazo máximo para examinar pedidos de marcas e patentes. Hoje, a Lei de Patentes (9.279/96) não fixa prazo máximo para o exame.
No entanto, Laercio Oliveira considerou que prazos menores para concessão de patentes não solucionariam o problema da demora na análise dos pedidos. “Há outros condicionantes que também interferem no resultado da viabilização dos registros, como um conjunto de medidas de ordem técnica, operacional, gerencial e orçamentária”, disse.
Além disso, o relator observou que o prazo sugerido de 180 dias é inviável, já que a Lei de Propriedade Industrial estabelece um período de sigilo de 18 meses para o pedido de patente, antes de ser publicado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- PL-3406/2015
Edição – Roberto Seabra
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