Comissão aprova prorrogação de benefícios para NE e Amazônia

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou nesta quarta-feira (21) a prorrogação, para 31 de dezembro de 2023, da isenção, ao Nordeste e à Amazônia Legal, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio para pagamento de importações. Pela Lei 9.808/99 esses benefícios acabam em 31 de dezembro do ano que vem.

O texto aprovado foi o substitutivo da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) ao Projeto de Lei 5376/09, do deputado Beto Faro (PT-PA). A relatora considerou mais adequado manter no texto apenas a alteração de prazo para a vigência das isenções. No projeto original, Beto Faro condiciona a concessão dos benefícios ao cumprimento de cláusulas ambientais e à geração de emprego nos empreendimentos beneficiados.

No que se refere ao cumprimento da legislação ambiental, Janete Capiberibe argumenta tratar-se de uma "tautologia". "De fato, no estado de Direito, as leis devem ser cumpridas", afirma. Ela também considera desnecessário mencionar a geração de empregos, uma vez que "não há empreendimentos que não contribuam para isso".

Controvérsias

O texto inicial também altera a redação da Lei 9.808/99. Nessa legislação, consta que as isenções serão concedidas "segundo avaliações técnicas específicas das respectivas superintendências de desenvolvimento". Beto Faro propõe substituir essa proposição por "conforme determinações e avaliações por parte das respectivas superintendências regionais".

Para a relatora, essa mudança poderia ocasionar controvérsias administrativas e judiciais, "se, em virtude das novas regras, entender-se que alguns empreendimentos já beneficiados não fazem jus ao benefício".

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL 5376/2009

Reportagem - Maria Neves/SR

Agência Câmara