Comissão aprova restrição para café importado de país que desrespeita meio ambiente
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou projeto de lei do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES) que autoriza o governo a adotar medidas restritivas de importação de café verde (in natura ou grão cru) de países que desrespeitam normas de proteção ambiental compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
O projeto (PL 1712/15) recebeu parecer favorável do relator, deputado Carlos Melles (DEM-MG). O texto altera o Novo Código Florestal (Lei 12.651/12).
Atualmente, o código autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão ligado ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), a adotar medidas restritivas de importação de produtos vegetais produzidos em países que não atendem aos padrões brasileiros de respeito ao meio ambiente.
Custos
Para o relator, a proposta vai equilibrar o jogo para os produtores brasileiros. Segundo ele, a legislação ambiental do País é uma das mais avançadas do mundo e exige dos produtores uma série de contrapartidas, que encarecem a produção.
“As exigências acarretam custos extras de produção, que afetam a capacidade dos agricultores brasileiros de competirem com gêneros agropecuários vindos do exterior, muitas vezes produzidos sob o regime de legislações ambientais bem mais flexíveis”, destacou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será apreciada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- PL-1712/2015
Edição - Marcia Becker
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